Julgamentos no Supremo desta semana: Apuração de acidentes aéreos, investigações do MP e proteção ao meio ambiente

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar um conjunto de ações que tratam do poder de investigação criminal do Ministério Público (MP).

Na pauta estão oito ações que tratam dos alcances e limites da atuação direta do MP na apuração de delitos. Os processos questionam as leis federal e estaduais sobre o assunto.

O tribunal já tem uma compreensão de 2015 na qual reconheceu a competência dos procuradores e promotores na área.

O STF poderá estudar a questão com um novo cenário: a partir das mudanças na lei feitas pelo Pacote Anticrime, de 2019; e a interpretação dos ministros sobre o alcance do controle da Justiça diante das apurações criminais do MP.

O tribunal também pode analisar a ação na qual questiona as restrições sobre o acesso e o uso de apurações sobre acidentes aéreos no Brasil.

Ainda para essa semana, há o processo que discute se houve omissão do Congresso em regulamentar um trecho da Constituição que prevê lei para a proteção do Pantanal.

Três tópicos para a pauta dessa semana:

-Poder de investigação do Ministério Público

-Apurações em acidentes aéreos

-Proteção ao meio ambiente

Poder de investigação do Ministério Público

A pauta desta quarta-feira (24) tem como primeiro item um conjunto de oito ações que questionam a lei federal e as leis estaduais sobre a organização e as competências do Ministério Público. 

Existe questões sobre as resoluções e outras regras internas da instituição que detalham a atuação de promotores e procuradores nas apurações criminais.

O entendimento firmado sobre esta questão em 2015, os ministros reconheceram que o MP tem competência para realizar investigações penais, desde que respeitados os direitos e garantias dos cidadãos. 

O precedente prevê a possibilidade de que os atos dos integrantes do MP possam ser analisados pela Justiça.

Em julgamento virtual de três destas ações que foi iniciado em dezembro de 2022, o relator, ministro Edson Fachin, votou validando os trechos das normas que permitiam esta atuação do MP.

Nesse cenário, ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente do relator. Em seu voto o decano apontou a necessidade de que o Poder Judiciário analise o andamento dos procedimentos, para garantir direitos dos cidadãos e evitar eventuais irregularidades.

"Entendo que a instauração, a duração e o trâmite das investigações devem ser rigorosamente controlados pelo Judiciário. Dessa forma, na hipótese de constatação de quaisquer ilegalidades, haverá espaço e ambiente adequados para promover a imediata correção dos desvios praticados pelo Estado, com a consequente reafirmação dos direitos fundamentais do investigado", afirmou o ministro.

Naquele contexto, Mendes propôs o seguinte entendimento: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais".

Apurações em acidentes aéreos

Está previsto também uma ação que questiona as regras sobre o acesso e o uso, em processos judiciais, de apurações sobre acidentes aéreos no Brasil.

O processo que foi apresentado em 2017 pela Procuradoria-Geral da República, aborda sobre o material obtido pelas investigações feitas por militares no âmbito do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. 

Esse Sistema está sob a responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Quando ocorre um acidente com aeronaves, equipes do Cenipa vão ao local onde estão os destroços para verificar as causas.

Uma lei alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, passando a prever que as conclusões dos técnicos não seriam usadas como provas em processos judiciais. A norma também estabeleceu que as informações seriam fornecidas apenas a partir de determinação da Justiça.

Proteção ao meio ambiente

Os ministros também analisarão ainda nesta semana uma ação de 2021 da Procuradoria-Geral da República sobre a proteção ambiental no Pantanal.

A PGR questionou uma suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar um trecho da Constituição que fixa a necessidade de lei com regras para a proteção do bioma.

A Procuradoria solicitou que o Supremo estabeleça um prazo para os parlamentares fazerem a lei e que, até lá, seja aplicada uma norma de 2006 com regras de proteção da Mata Atlântica.